3.5.1. Para habilitação, ofertar lances e aquisição dos lotes classificados como “Sucatas Aproveitáveis” e “Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível” o interessado deverá, adicionalmente, apresentar comprovação do ramo de atividade de comércio de peças usadas, conforme previsto na Lei nº 12.977, de 2014, e normativos do CONTRAN.
3.5.2 Pessoas Jurídicas, empresários individuais inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ que comprovem a atuação no ramo de comércio de peças usadas e registro no DETRAN de qualquer Unidade da Federação, conforme previsto na Lei nº 12.977/14 e Resolução nº 611/16 do CONTRAN e informações no site www.marcotulioleiloes.com.br.