1.1  
O Lote 06 possui TERMO DE
DOAÇÃO para o Município, o mesmo foi classificado como SUCATA APROVEITÁVEL COM
MOTOR INSERVÍVEL, veículo não recuperável que não pode mais em nenhuma hipótese
circular, sem possibilidade de recuperação e não poderão ter os motores
instalados e regularizados em outros veículos, sendo passíveis tão somente de
desmanche para reutilização de peças e reciclagem de materiais. O adquirente é
responsável pela utilização e destino final das sucatas e responderá civil e
criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições
estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. Arrematação dos veículos
classificados como "SUCATA" fica restrita a Empresa de desmontagem
registrada, conforme disposto no Artigo 3º da LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE
2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas especializadas em desmontagem), mediante apresentação de Certidão/Certificado de credenciamento junto ao DETRAN do domicílio da empresa. Quem desrespeitar a legislação responderá processo criminal.