1.1.  
O Lote 05 foi classificado como
SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, veículo não recuperável que não pode
mais em nenhuma hipótese circular, sem possibilidade de recuperação e não
poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos, sendo
passíveis tão somente de desmanche para reutilização de peças e reciclagem de
materiais. O adquirente é responsável pela utilização e destino final das
sucatas e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em
desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em
vigor. Arrematação dos veículos classificados como "SUCATA" fica
restrita a Empresa de desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da
LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas
especializadas em desmontagem). Quem desrespeitar a legislação responderá
processo criminal.