Os Lotes classificados como SUCATA APROVEITÁVEL
COM MOTOR INSERVÍVEL, veículos não recuperáveis que não podem mais em
nenhuma hipótese circular, sem possibilidade de recuperação e não
poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos,
sendo passíveis tão somente de desmanche para reutilização de peças e
reciclagem de materiais. O adquirente é responsável pela BAIXA junto ao
DETRAN-PB, utilização e destino final das sucatas e responderá civil e
criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições
estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

Arrematação
dos veículos classificados como "SUCATA" fica restrita a Empresa de
desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da LEI Nº 12.977,
DE 20 DE MAIO DE 2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas
especializadas em desmontagem). Quem desrespeitar a legislação
responderá processo criminal.